Se deseja instalar um Sistema de Energia Solar com regras antigas , pode fazê-lo ate 06 de janeiro de 2023, a partir daí passa a valer a nova legislação . A taxação visa cobrar pelo uso dos fios utilizados para a distribuição de energia solar gerada, que até então, não havia a cobrança dos custos sofridos com a infraestrutura. Lei 14.300/2022